Súmula do STJ
Súmula 211 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 211
- Publicação
- julho de 1998
- Situação
- Vigente
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