Súmula do STF
Súmula 399 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 399
- Publicação
- abril de 1964
- Situação
- Vigente
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