Súmula do STF
Súmula 286 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Processual Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 286
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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