Súmula do STJ
Súmula 126 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 126
- Publicação
- março de 1995
- Situação
- Vigente
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