Súmula do STF
Súmula 634 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 634
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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