Súmula do STJ
Súmula 331 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 331
- Publicação
- outubro de 2006
- Situação
- Vigente
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