Súmula do STJ
Súmula 168 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 168
- Publicação
- outubro de 1996
- Situação
- Vigente
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