Súmula do STJ
Súmula 98 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 98
- Publicação
- abril de 1994
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.