Súmula do STF
Súmula 637 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 637
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.