Súmula do STF
Súmula 211 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Processual Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 211
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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