Súmula do STJ
Súmula 123 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 123
- Publicação
- dezembro de 1994
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.