Súmula do STJ
Súmula 13 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 13
- Publicação
- novembro de 1990
- Situação
- Vigente
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