Súmula do STF
Súmula 526 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Processual Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 526
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Cancelada ou superada
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