Súmula do STJ
Súmula 518 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 518
- Publicação
- fevereiro de 2015
- Situação
- Vigente
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