Súmula do STF
Súmula 475 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 475
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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