Súmula do STF
Súmula 640 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 640
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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