Súmula do STF
Súmula 633 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 633
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.