Súmula do STF
Súmula 300 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 300
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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