Súmula do STJ
Súmula 553 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção. "
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 553
- Publicação
- dezembro de 2015
- Situação
- Vigente
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