Panorama · Direito Processual Civil

Juizados especiais

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

5 súmulas
23 temas com tese
51 teses do STJ

Decisões e incidentes

Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.

STF · ADI 6556 Vigente 1 - Resolução nº 303 de 2019 - Resolução nº 303, de 18 de dezembro 20, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - gestão de precatórios no poder judiciário. 2 - Código de Processo Civil (2015) - Art. 535, § 3º, II da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil 2015). 3 - Lei Federal nº 12…
STJ · IAC 10 Vigente Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n.º 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações col… 29/11/2021
TJSC · IRDR 30 Vigente É inviável ao Juízo Comum Cível declinar de ofício ao Juizado Especial Cível a competência para o julgamento de demanda de baixa complexidade e cujo valor atribuído não ultrapasse os 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita. 21/11/2023
TJSC · IAC 11 Vigente Em tendo sido verificada a necessidade de citação por edital, no âmbito do juizado especial criminal e, sendo a mesma Vara Criminal competente para processar e julgar crime de natureza comum, conforme Resolução n. 13/2011-TJ, não há falar em necessidade de redistribuição do feito para outra Vara Cri… 07/06/2018
TJSC · IAC 16 Vigente A competência da Vara das Execuções Fiscais da comarca da Capital se estende às ações antiexacionais (declaratórias, anulatórias e consignatórias em pagamento) pertinentes aos executivos fiscais que hajam de correr nessa base territorial; mas não abrange os mandados de segurança, as ações de atribui… 06/11/2018
TJSC · IAC 3 Vigente É afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública e, consequentemente, à Turma de Recursos, o julgamento de causa em que se discute a incidência do imposto de renda sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo - IRESA, cujo valor não supere sessenta salários mínimos, nos termos do art. 2° da Lei 12.153/2009. 22/09/2016
TJSC · IAC 12 Vigente Nas comarcas em que houver mais de uma Vara Criminal que possuam competências privativas e acumulem entre elas a competência comum, o deslocamento processual em decorrência do rito reclamado deve ocorrer na mesma unidade jurisdicional, com redistribuição por vinculação em razão da prevenção, observa… 19/06/2018

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