Panorama · Direito Processual Civil
Juizados especiais
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 5 súmulas
- 23 temas com tese
- 51 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 640 Vigente É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. setembro de 2003
- STJ · Súmula 203 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.(*) (*) A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1… maio de 2002
- STJ · Súmula 376 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. março de 2009
- STF · Súmula 727 Vigente Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. novembro de 2003
- STJ · Súmula 428 Vigente Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. março de 2010
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 690 Cancelada ou superada Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. setembro de 2003
- STF · Súmula 251 Cancelada ou superada Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 348 Cancelada ou superada Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. junho de 2008
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