Panorama · Direito Processual Civil
Juizados especiais
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 5 súmulas
- 23 temas com tese
- 51 teses do STJ
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 11 Vigente O prazo para o ajuizamento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais inicia-se com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinár… 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 4 Vigente É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 8 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ) 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 1 Vigente Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 4 Vigente Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 1 Vigente O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 10 Vigente Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. * A Resolução n. 12/2009 do STJ foi revogada pela Emenda Regimen… 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 13 Vigente É inviável a discussão de matéria processual em sede de incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de juizados especiais, visto que cabível, apenas, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 14 Vigente Compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame dos pressupostos legais do pedido de uniformização, não prevendo a lei a existência de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 16 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ) 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 2 Vigente Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 3 Vigente A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 5 Vigente É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 6 Vigente Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 7 Vigente Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (Súmula n. 428/STJ). 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 9 Vigente Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ. 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 3 Vigente No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 10 Vigente Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta… 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 11 Vigente Compete ao Juizado Especial Estadual apreciar o crime de uso de entorpecente para consumo próprio, infração de menor potencial ofensivo, pois a conduta não está prevista em tratado internacional e a legislação pertinente não o incluiu entre os que devem ser julgados pela Justiça Federal. 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 13 Vigente Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais. 10/06/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 12 Vigente Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula n. 376/STJ) 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 7 Vigente A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. 10/08/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 12 Vigente É incabível o ajuizamento de reclamação fundada na Resolução n. 12/2009 do STJ para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009*. * A Resolução n. 12/2009 do STJ foi r… 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 89, tese 15 Vigente A negativa de processamento do pedido de uniformização dirigido ao STJ enseja violação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e usurpação da competência da Egrégia Corte, que pode ser preservada mediante a propositura da reclamação constitucional (art. 105, I, "f", da CF/88). 20/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 10 Vigente É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva (Súmula n. 337/STJ). 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 11 Vigente Nos casos de aplicação da Súmula n. 337/STJ, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo ou de transação penal. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 2 Vigente A eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus no qual se pleiteia o trancamento de ação penal. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 4 Vigente Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis p… 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 5 Vigente A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 6 Vigente A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Súmula n. 536/STJ). 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 7 Vigente A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 8 Vigente A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inqu… 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 9 Vigente Aplica-se, por analogia, o prazo de 5 anos para concessão de nova transação penal ao instituto despenalizador da suspensão condicional do processo. 14/11/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 1 Vigente A ampliação do conceito de crime de menor potencial ofensivo a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos não alterou o requisito objetivo exigido para a suspensão condicional do processo, que só pode ser concedida em delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano. 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 12 Vigente A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 2 Vigente É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimo e máximo exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento. 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 3 Vigente A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 4 Vigente Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 920). 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 5 Vigente Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória. 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 6 Vigente O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano (Súmula n. 243/STJ). 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 7 Vigente A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 8 Vigente A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social. 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 9 Vigente É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares. 31/01/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 11 Vigente O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei de Drogas não o inclui dentre os que dev… 16/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 8 Vigente O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre os qu… 23/08/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 2 Vigente É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada. 23/04/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 11 Vigente No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. 06/08/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 33, tese 5 Vigente Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ) 29/04/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 14 Vigente Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 10 Vigente No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar dois anos. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 7 Vigente Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado. 14/12/2016
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