Jurisprudência em Teses: edição 96, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 9

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

31 de janeiro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais

Outras teses da edição 96

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 3 Vigente A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. 31/01/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 4 Vigente Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 920). 31/01/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 5 Vigente Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória. 31/01/2018
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 7 Vigente A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 31/01/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 8 Vigente A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social. 31/01/2018
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