Jurisprudência em Teses: edição 96, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 10

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO,

Publicação

31 de janeiro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais

Outras teses da edição 96

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 5 Vigente Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória. 31/01/2018
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 7 Vigente A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 31/01/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 8 Vigente A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social. 31/01/2018
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