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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 96, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Juizados Especiais Criminais — II

Vigente 31 de janeiro de 2018 Direito Processual Penal

Tese

A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 3
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI
Publicação
31 de janeiro de 2018
Situação
Vigente

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