Jurisprudência em Teses: edição 96, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 1

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

31 de janeiro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais
• Acordos e justiça negociada

Outras teses da edição 96

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