Jurisprudência em Teses: edição 96, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 6

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

31 de janeiro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Juizados especiais

Outras teses da edição 96

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