Jurisprudência em Teses: edição 168, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 2

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Publicação

23 de abril de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito à saúde
• Juizados especiais

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