Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 168, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Fornecimento de Medicamento Pelo Poder Público — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
É possível o reconhecimento do direito de sucessores ao recebimento de multa diária imposta em demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, pois referido valor não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, tratando-se de crédito patrimonial, portanto, transmissível aos herdeiros.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 10
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro FRANCISCO FALCÃO,
- Publicação
- 23 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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