Jurisprudência em Teses: edição 168, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

23 de abril de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito à saúde
• Processo coletivo e ação civil pública

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