Jurisprudência em Teses: edição 168, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 7

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro CASTRO MEIRA,

Publicação

23 de abril de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito à saúde
• Fazenda Pública em juízo

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