Jurisprudência em Teses: edição 168, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 8

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

23 de abril de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito à saúde

Outras teses da edição 168

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 1 Vigente O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do a… 23/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 2 Vigente É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada. 23/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 3 Vigente É cabível a atribuição de efeitos erga omnes à decisão de procedência proferida em ação civil pública relativa ao fornecimento de medicamentos, incumbindo a cada titular do direito o ônus de comprovar o seu enquadramento na hipótese prevista pela sentença. 23/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 4 Vigente O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do… 23/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 5 Vigente A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 23/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 6 Vigente Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (Tese julgada sob o rito d… 23/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 7 Vigente É possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento. 23/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 9 Vigente O valor da multa cominatória imposta em razão do descumprimento da obrigação de fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave deve ser revertido em favor do credor independentemente do recebimento de perdas e danos. 23/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 10 Vigente É possível o reconhecimento do direito de sucessores ao recebimento de multa diária imposta em demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, pois referido valor não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, tratando-se de crédito patrimonial, portanto,… 23/04/2021