Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 168, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Fornecimento de Medicamento Pelo Poder Público — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 766)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 1
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro BENEDITO GONÇALVES,
- Publicação
- 23 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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