Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 168, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Fornecimento de Medicamento Pelo Poder Público — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 686)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 4
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministra REGINA HELENA
- Publicação
- 23 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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