Jurisprudência em Teses: edição 123, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 11

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

16 de abril de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas
• Juizados especiais

Outras teses da edição 123

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