Jurisprudência em Teses: edição 123, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 2

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Publicação

16 de abril de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas

Outras teses da edição 123

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 1 Vigente O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico e que se limita a fornecer os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e… 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 3 Vigente O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é um tipo penal subsidiário em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 e tem como destinatário o agente que colabora como informante, de forma esporádica, eventual, sem vínculo efetivo, para o êxito da atividade de grupo, de associaç… 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 4 Vigente O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 não deve ser encarado como taxativo, pois o objetivo da lei é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 5 Vigente A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do tráfico ou de que o crime visava a atingir os frequentadores desses locais. 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 6 Vigente A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n 11.343/2006 pode ser excepcionalmente afastada na hipótese de não existir nenhuma indicação de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas, verificand… 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 7 Vigente Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não bastando, para a sua incidência, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomoção e de trans… 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 8 Vigente A incidência da majorante da segunda parte do inciso III do art. 18 da Lei n. 6. 368/1976 - "visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos" -, segue contemplada no art. 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas - "sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente" -, não restando configu… 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 9 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ) 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 10 Vigente Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 11 Vigente O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei de Drogas não o inclui dentre os que dev… 16/04/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 12 Vigente A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 16/04/2019