Jurisprudência em Teses: edição 123, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 9

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Publicação

16 de abril de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas
• Ato infracional e medidas socioeducativas

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