Panorama · Direito da Criança e do Adolescente
Ato infracional e medidas socioeducativas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 2 temas com tese
- 43 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 605 Vigente Direito da Criança e do Adolescente Ato Infracional Direito da Criança e do Adolescente > Medidas Socioeducativas Liberdade Assistida A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assi… março de 2018
- STJ · Súmula 492 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. agosto de 2012
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 992 (recursos repetitivos) Vigente A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 13/08/2018
- STJ · Tema 1269 (recursos repetitivos) Vigente No rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução. A inobservân… 12/11/2025
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 1 Vigente A gravidade concreta do ato infracional justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 2 Vigente É possível aplicar a medida de internação provisória quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e constatada uma das hipóteses autorizadoras da medida socioeducativa de internação. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 1 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula n. 492 do STJ). 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 1 Vigente A gravidade do ato infracional e as condições pessoais do adolescente devem ser observadas na aplicação da medida socioeducativa, que tem como objetivo promover sua ressocialização, proteger sua segurança e sua integridade física e psicológica e retirá-lo, de forma efetiva, da situação de risco soci… 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 10 Vigente A medida protetiva de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar imposta a menor infrator não pode ter duração superior ao limite de três anos previsto para a medida socioeducativa de internação. 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 3 Vigente A medida de internação é justificada pela gravidade do ato infracional e pela necessidade de desenvolvimento da consciência crítica do adolescente. 18/07/2025
Outros temas de Direito da Criança e do Adolescente
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