Súmula do STJ
Súmula 605 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito da Criança e do Adolescente Ato Infracional Direito da Criança e do Adolescente > Medidas Socioeducativas Liberdade Assistida A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. STJ Paradigma
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 605
- Publicação
- março de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.