Panorama · Direito da Criança e do Adolescente
Ato infracional e medidas socioeducativas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 2 temas com tese
- 43 teses do STJ
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 1 Vigente A gravidade concreta do ato infracional justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 2 Vigente É possível aplicar a medida de internação provisória quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e constatada uma das hipóteses autorizadoras da medida socioeducativa de internação. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 1 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula n. 492 do STJ). 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 1 Vigente A gravidade do ato infracional e as condições pessoais do adolescente devem ser observadas na aplicação da medida socioeducativa, que tem como objetivo promover sua ressocialização, proteger sua segurança e sua integridade física e psicológica e retirá-lo, de forma efetiva, da situação de risco soci… 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 10 Vigente A medida protetiva de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar imposta a menor infrator não pode ter duração superior ao limite de três anos previsto para a medida socioeducativa de internação. 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 3 Vigente A medida de internação é justificada pela gravidade do ato infracional e pela necessidade de desenvolvimento da consciência crítica do adolescente. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 4 Vigente A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 5 Vigente A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada aos casos de reiteração de infrações graves, independentemente do uso de violência ou grave ameaça. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 7 Vigente A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com base na reiteração de atos infracionais, sem necessidade de trânsito em julgado das medidas anteriores. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 10 Vigente A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula n. 605 do STJ) (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 992). 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 12 Vigente O cumprimento de medida socioeducativa de internação em estabelecimento prisional viola o art. 123 do ECA, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 13 Vigente A gravidade do ato infracional equiparado ao crime de ameaça, em regra e por si só, não se subsume à grave ameaça exigida para a aplicação da medida de internação. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 18 Vigente As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do art. 122, II, do ECA, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 4 Vigente A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, e é vedado ao julgador dar qualquer interpretação extensiva do dispositivo. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 7 Vigente A internação-sanção, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, não pode exceder o prazo de três meses. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 9 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ) 16/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 52 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ) 23/08/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 3 Vigente A execução de medida socioeducativa não depende do esgotamento das vias recursais, em atenção ao princípio da intervenção precoce e da atualidade da medida aplicada. 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 4 Vigente Em razão da natureza pedagógica e ressocializadora da medida socioeducativa, sua imediata execução não viola o princípio da não culpabilidade. 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 5 Vigente As medidas socioeducativas com privação de liberdade devem observar o princípio da atualidade; assim, no momento da aplicação, deve-se avaliar se a intervenção é necessária e adequada à situação de perigo vivenciada pelo adolescente. 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 6 Vigente Para medidas socioeducativas sem termo final, deve-se considerar o período máximo de 3 anos para o cálculo do prazo prescricional. 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 7 Vigente A duração da medida socioeducativa de liberdade assistida pode ser prorrogada se constatado que o reeducando não cumpriu plenamente o processo socioeducativo no período inicialmente definido pelo juízo. 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 8 Vigente A remissão judicial, após iniciado o procedimento da representação, pode ser aplicada em qualquer momento antes da prolação da sentença, como forma de suspensão do processo, e admite cumulação com medidas socioeducativas em meio aberto. 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 9 Vigente Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, a prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulada pelo prazo máximo de duração da medida mais severa prevista no ECA, isto é, o período de três anos de internação. 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 10 Vigente O direito do adolescente ao cumprimento de medida socioeducativa na mesma localidade do domicílio de genitores ou responsáveis não é absoluto e depende de análise das particularidades do caso concreto. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 6 Vigente A prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa é suficiente para configurar a reiteração de atos infracionais graves prevista no art. 122, II, do ECA, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 8 Vigente A internação de adolescente gestante ou lactante tem amparo legal, desde que assegurados o cuidado integral à sua saúde e as condições necessárias para permanecer com seu filho durante período de amamentação. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 9 Vigente A duração máxima da medida socioeducativa de liberdade assistida não pode ultrapassar o limite de três anos. 18/07/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 14 Vigente Aplica-se, na apuração de ato infracional, o prazo de cinco dias para interpor agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria penal. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 15 Vigente É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula n. 265 do STJ). 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 16 Vigente O Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA). 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 2 Vigente A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não vincula o juiz. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 3 Vigente É possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 6 Vigente A internação provisória prevista no art. 108 do ECA não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não havendo que se falar na incidência da Súmula n. 52 do STJ. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 8 Vigente A atenuante da confissão espontânea não tem aplicabilidade em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 9 Vigente A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas (Súmula n. 338 do STJ). 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 2 Vigente No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula n. 342 do STJ). 27/06/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 11 Vigente A maioridade penal não implica a liberação compulsória do menor infrator, fato que somente se dá aos 21 anos nos termos do art. 121, §5°, do ECA.. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 17 Vigente Os atos infracionais compreendidos na remissão não servem para caracterizar a reiteração nos moldes do art. 122, II, do ECA. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 5 Vigente A aplicação da medida de semiliberdade, a despeito do disposto no art. 120, § 2º, do ECA, não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 do mesmo estatuto. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 10 Vigente Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 16/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 51 Vigente Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 23/08/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 6 Vigente Em alinhamento a normas internacionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se atribua ato infracional. 04/04/2025
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