Panorama · Direito da Criança e do Adolescente
Ato infracional e medidas socioeducativas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 2 temas com tese
- 43 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 605 Vigente Direito da Criança e do Adolescente Ato Infracional Direito da Criança e do Adolescente > Medidas Socioeducativas Liberdade Assistida A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assi… março de 2018
- STJ · Súmula 492 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. agosto de 2012
Outros temas de Direito da Criança e do Adolescente
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