Súmula do STJ
Súmula 492 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 492
- Publicação
- agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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