Jurisprudência em Teses: edição 54, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 13

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO,

Publicação

30 de março de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Ato infracional e medidas socioeducativas

Outras teses da edição 54

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 1 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula n. 492 do STJ). 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 2 Vigente A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não vincula o juiz. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 3 Vigente É possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 4 Vigente A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA, e é vedado ao julgador dar qualquer interpretação extensiva do dispositivo. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 5 Vigente A aplicação da medida de semiliberdade, a despeito do disposto no art. 120, § 2º, do ECA, não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 do mesmo estatuto. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 6 Vigente A internação provisória prevista no art. 108 do ECA não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de 45 dias, não havendo que se falar na incidência da Súmula n. 52 do STJ. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 7 Vigente A internação-sanção, imposta em razão de descumprimento injustificado de medida socioeducativa, não pode exceder o prazo de três meses. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 8 Vigente A atenuante da confissão espontânea não tem aplicabilidade em sede de procedimento relativo à apuração de ato infracional. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 9 Vigente A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas (Súmula n. 338 do STJ). 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 10 Vigente A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula n. 605 do STJ) (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 992). 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 11 Vigente A maioridade penal não implica a liberação compulsória do menor infrator, fato que somente se dá aos 21 anos nos termos do art. 121, §5°, do ECA.. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 12 Vigente O cumprimento de medida socioeducativa de internação em estabelecimento prisional viola o art. 123 do ECA, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 14 Vigente Aplica-se, na apuração de ato infracional, o prazo de cinco dias para interpor agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial em matéria penal. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 15 Vigente É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula n. 265 do STJ). 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 16 Vigente O Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação com base na reiteração (art. 122, II, do ECA). 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 17 Vigente Os atos infracionais compreendidos na remissão não servem para caracterizar a reiteração nos moldes do art. 122, II, do ECA. 30/03/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 18 Vigente As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do art. 122, II, do ECA, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação. 30/03/2016