Jurisprudência em Teses: edição 263, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 1

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Publicação

18 de julho de 2025

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Ato infracional e medidas socioeducativas

Outras teses da edição 263

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 3 Vigente A medida de internação é justificada pela gravidade do ato infracional e pela necessidade de desenvolvimento da consciência crítica do adolescente. 18/07/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 4 Vigente A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. 18/07/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 5 Vigente A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada aos casos de reiteração de infrações graves, independentemente do uso de violência ou grave ameaça. 18/07/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 6 Vigente A prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa é suficiente para configurar a reiteração de atos infracionais graves prevista no art. 122, II, do ECA, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. 18/07/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 7 Vigente A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com base na reiteração de atos infracionais, sem necessidade de trânsito em julgado das medidas anteriores. 18/07/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 8 Vigente A internação de adolescente gestante ou lactante tem amparo legal, desde que assegurados o cuidado integral à sua saúde e as condições necessárias para permanecer com seu filho durante período de amamentação. 18/07/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 9 Vigente A duração máxima da medida socioeducativa de liberdade assistida não pode ultrapassar o limite de três anos. 18/07/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 10 Vigente O direito do adolescente ao cumprimento de medida socioeducativa na mesma localidade do domicílio de genitores ou responsáveis não é absoluto e depende de análise das particularidades do caso concreto. 18/07/2025