Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 263, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Medidas Socioeducativas III
Tese
O direito do adolescente ao cumprimento de medida socioeducativa na mesma localidade do domicílio de genitores ou responsáveis não é absoluto e depende de análise das particularidades do caso concreto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 263, tese 10
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Publicação
- 18 de julho de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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