Jurisprudência em Teses: edição 262, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 1

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Publicação

27 de junho de 2025

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Ato infracional e medidas socioeducativas

Outras teses da edição 262

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 2 Vigente No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula n. 342 do STJ). 27/06/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 3 Vigente A execução de medida socioeducativa não depende do esgotamento das vias recursais, em atenção ao princípio da intervenção precoce e da atualidade da medida aplicada. 27/06/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 4 Vigente Em razão da natureza pedagógica e ressocializadora da medida socioeducativa, sua imediata execução não viola o princípio da não culpabilidade. 27/06/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 5 Vigente As medidas socioeducativas com privação de liberdade devem observar o princípio da atualidade; assim, no momento da aplicação, deve-se avaliar se a intervenção é necessária e adequada à situação de perigo vivenciada pelo adolescente. 27/06/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 6 Vigente Para medidas socioeducativas sem termo final, deve-se considerar o período máximo de 3 anos para o cálculo do prazo prescricional. 27/06/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 7 Vigente A duração da medida socioeducativa de liberdade assistida pode ser prorrogada se constatado que o reeducando não cumpriu plenamente o processo socioeducativo no período inicialmente definido pelo juízo. 27/06/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 8 Vigente A remissão judicial, após iniciado o procedimento da representação, pode ser aplicada em qualquer momento antes da prolação da sentença, como forma de suspensão do processo, e admite cumulação com medidas socioeducativas em meio aberto. 27/06/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 9 Vigente Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, a prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulada pelo prazo máximo de duração da medida mais severa prevista no ECA, isto é, o período de três anos de internação. 27/06/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 10 Vigente A medida protetiva de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar imposta a menor infrator não pode ter duração superior ao limite de três anos previsto para a medida socioeducativa de internação. 27/06/2025