Jurisprudência em Teses: edição 262, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Publicação

27 de junho de 2025

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Ato infracional e medidas socioeducativas

Outras teses da edição 262

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