Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 262, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Medidas Socioeducativas II
Tese
Em caso de descumprimento de condição imposta em remissão pré-processual, a prescrição da pretensão socioeducativa é, em regra, regulada pelo prazo máximo de duração da medida mais severa prevista no ECA, isto é, o período de três anos de internação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 262, tese 9
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Publicação
- 27 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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