Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 123, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Lei de Drogas — III
Vigente
Direito Penal
Tese
A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n 11.343/2006 pode ser excepcionalmente afastada na hipótese de não existir nenhuma indicação de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas, verificando-se, caso a caso, as condições de dia, local e horário da prática do delito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 6
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra LAURITA VAZ,
- Publicação
- 16 de abril de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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