Decisão do TJSC
IAC 12 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tese ou ementa
Nas comarcas em que houver mais de uma Vara Criminal que possuam competências privativas e acumulem entre elas a competência comum, o deslocamento processual em decorrência do rito reclamado deve ocorrer na mesma unidade jurisdicional, com redistribuição por vinculação em razão da prevenção, observada a devida compensação.
Ementa
Destinação dos processos que envolvam infração de menor potencial ofensivo (inerentes ao juizado especial criminal, portanto) e que, em seu transcurso, sofram o deslocamento da competência ao juízo comum à luz do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, isto é, por estar frustrada a citação pessoal, ou ainda por outro motivo com a mesma implicação.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 12
- Julgamento
- 19 de junho de 2018
- Publicação
- 19 de junho de 2018
- Situação
- Vigente
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